Regulations
The parish’s rules
This page’s content is in Portuguese, as the council published it.
Documents
- Relatório anual de execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas - 2024Open(opens in a new tab)
- Norma de Controlo InternoOpen(opens in a new tab)
- Código de CondutaOpen(opens in a new tab)
- Relatório de Avaliação - Estatuto do Direito de OposiçãoOpen(opens in a new tab)
- Plano de gestão de riscosOpen(opens in a new tab)
- Norma Controlo InternoOpen(opens in a new tab)
- Código CondutaOpen(opens in a new tab)